A. a cri...

A.a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.

Item errado - lei complementar. Art. 18, §2

B.aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.

item correto - Art. 25, § 2

C.a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.

item errado - Art. 27, § 4

D.a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.

item errado - art. 24, § 2

E.o texto constitucional autoriza Vedada a criação de tribunais de contas municipais.

item errado - art. 31, § 4

a) Art. 18 da CF:

 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

b) Art. 25 da CF:

 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

c) Art. 24 da CF:

 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

d) STF:

As assembleias legislativas de todo o país têm poder para extinguir tribunais de contas municipais. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a Constituição Federal não proibiu a supressão desses órgãos. “A assembleia de 1988 limitou-se a reconhecer a existência de estrutura dúplice de controle em determinados estados sem torná-la obrigatória. A instituição de tribunal de contas específicos não foi tida como essencial”, argumentou.

Para o ministro, é possível a extinção de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de emenda à constituição estadual, disse o relator. Ele disse que, segundo o parágrafo 1º do artigo 31 da Constituição Federal, os estados membros têm o poder de criar e extinguir conselhos ou tribunais de contas dos municípios. 

• NOVO: A CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos Municípios. Esse é o entendimento do Plenário, que, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra emenda à Constituição do Estado do Ceará, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado. (...) O Colegiado entendeu que a fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada. A mera menção à existência de parlamentares com contas desaprovadas não conduz à conclusão de estarem viciadas as deliberações cujo tema é a atividade de controle externo. (...) Afastado o desvio de poder de legislar arguido na petição inicial, cumpre analisar o argumento segundo o qual o art. 31, §§ 1º e 4º, da CF impede a extinção de tribunais de contas dos Municípios mediante norma de Constituição estadual. Os Estados, considerada a existência de tribunal de contas estadual e de tribunais de contas municipais, podem optar por concentrar o exame de todas as despesas em apenas um órgão, sem prejuízo do efetivo controle externo. O meio adequado para fazê-lo é a promulgação de norma constitucional local. O legislador constituinte permitiu a experimentação institucional dos entes federados, desde que não fossem criados conselhos ou tribunais municipais, devendo ser observado o modelo federal, com ao menos um órgão de controle externo. É possível, portanto, a extinção de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos Municípios por meio da promulgação de Emenda à Constituição estadual, pois a CF não proibiu a supressão desses órgãos.
  [ADI 5.763, rel. min. Marco Aurélio, j. 26-10-2017, P, Informativo 883.]

a) Art. 18 da CF:

 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

b) Art. 25 da CF:

 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

c) Art. 24 da CF:

 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

d) STF:

As assembleias legislativas de todo o país têm poder para extinguir tribunais de contas municipais. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a Constituição Federal não proibiu a supressão desses órgãos. “A assembleia de 1988 limitou-se a reconhecer a existência de estrutura dúplice de controle em determinados estados sem torná-la obrigatória. A instituição de tribunal de contas específicos não foi tida como essencial”, argumentou.

Para o ministro, é possível a extinção de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de emenda à constituição estadual, disse o relator. 

§ 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

• NOVO: A CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos Municípios. Esse é o entendimento do Plenário, que, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra emenda à Constituição do Estado do Ceará, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado. (...) O Colegiado entendeu que a fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada. A mera menção à existência de parlamentares com contas desaprovadas não conduz à conclusão de estarem viciadas as deliberações cujo tema é a atividade de controle externo. (...) Afastado o desvio de poder de legislar arguido na petição inicial, cumpre analisar o argumento segundo o qual o art. 31, §§ 1º e 4º, da CF impede a extinção de tribunais de contas dos Municípios mediante norma de Constituição estadual. Os Estados, considerada a existência de tribunal de contas estadual e de tribunais de contas municipais, podem optar por concentrar o exame de todas as despesas em apenas um órgão, sem prejuízo do efetivo controle externo. O meio adequado para fazê-lo é a promulgação de norma constitucional local. O legislador constituinte permitiu a experimentação institucional dos entes federados, desde que não fossem criados conselhos ou tribunais municipais, devendo ser observado o modelo federal, com ao menos um órgão de controle externo. É possível, portanto, a extinção de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos Municípios por meio da promulgação de Emenda à Constituição estadual, pois a CF não proibiu a supressão desses órgãos.
  [ADI 5.763, rel. min. Marco Aurélio, j. 26-10-2017, P, Informativo 883.]

A- Art. 18 - § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas
em lei complementar. (portanto errada).