As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da Repúblic...

#Questão 816636 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A) serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

B) poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

C) impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

D) poderão tratar dos planos plurianuais.

E) terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

13/09/2019 às 09:13h

3 Votos

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens