No processo legislativo federal, segundo a Constituição ...

#Questão 816635 - Direito Constitucional, Normas e Leis, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

A) deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.

B) não admite emendas parlamentares.

C) não será objeto de delegação.

D) não permite emendas que gerem aumento de despesas.

E) terá seu início de votação no Senado Federal.

06/08/2019 às 03:19h

3 Votos

Art. 68, §1º, CF

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