São objetivos da seguridade social expressamente previsto...

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

        I -  universalidade da cobertura e do atendimento;

        II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

        III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

        IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

        V -  eqüidade na forma de participação no custeio;

        VI -  diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

        VII -  caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.