A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provi...

#Questão 816599 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

A) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

B) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de de putados e senadores.

C) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.

D) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebi mento da medida provisória no Congresso Nacional.

E) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

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