A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a ediçã...

#Questão 816598 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

  • 30/10/2019 às 05:19h
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    Art. 25, §2º da CF/88

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