A. Os re...

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:                

I – relativa a:              

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;             

b) direito penal, processual penal e processual civil;           

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;           

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;            

III – reservada a lei complementar;              

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.            

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.           

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.