A intervenção federal nos Estados é medida excepcional qu...

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

        I -  manter a integridade nacional;

        II -  repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

        III -  pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

        IV -  garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

        V -  reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

            a)  suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

            b)  deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

        VI -  prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

        VII -  assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

            a)  forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

            b)  direitos da pessoa humana;

            c)  autonomia municipal;

            d)  prestação de contas da administração pública, direta e indireta.