De acordo com as limitações constitucionais ao poder de t...

#Questão 816583 - Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

A) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

B) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

C) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

D) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

E) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

16/01/2020 às 03:18h

-3 Votos

CF, art. 150, II, "b" e "c" , c/c § 1º

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