Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado ...

Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais.

Nessa situação hipotética, a OAB impetrou

  • 17/08/2019 às 08:00h
    11 Votos

    Art 5° paragrafo LXIX. conceder-se á ,mandado  de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por haneas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou  agente de pessoa jurídica no ecercício de atribuições do Poder Público.

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