Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado ...
#Questão 816580 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição),
Assistente Administrativo Fazendário
11 Votos
Art 5° paragrafo LXIX. conceder-se á ,mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por haneas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ecercício de atribuições do Poder Público.
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