A. Manda...

#Questão 816577 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A) Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.

B) Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.

C) Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.

D) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

E) Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

16/02/2020 às 07:55h

11 Votos

A letra B) não trata de ação popuçar, é sim ação cívil pública.

Conforme a lei, a ação civil pública, da mesma forma que a ação popular, busca proteger os interesses da coletividade. Um dos diferenciais é que nela podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Fonte: https://www.politize.com.br/remedios-constitucionais-o-que-sao/

27/04/2020 às 02:27h

9 Votos

a) errada: são as normas de eficácia limita e programática.

b)errado: súmula 365 STF : pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

c) o juíz não está adstrito.

d) tem que ter representação no congresso.

e) certa.

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