O deputado federal que não queira participar de votação ...

#Questão 816576 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

  • 11/02/2020 às 03:45h
    -5 Votos

    poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação

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