A Constituição Federal assegura que, além dos atos necess...

#Questão 816575 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

  • 01/10/2021 às 11:55h
    8 Votos

    CF, art. 5º, inciso LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  • 11/02/2020 às 03:43h
    -2 Votos

    habeas corpus e habeas data.

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