A respeito da situação conhecida como estado de coisas i...

#Questão 816566 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

A) Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais.

B) Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado.

C) No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.

D) Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.

E) De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação de medidas com o objetivo de assegurar direitos.

21/11/2019 às 10:58h

10 Votos

Tema quente pros grandes concursos atuais. Vale a pena entendê-la. Vamos lá:

-> O contexto dessa tese do STF é a situação de violação generalizada de direitos fundamentais nos presídios brasileiros.

a) o erro da letra "a" está na afirmação de que o estado de coisas inconstitucional resulta sempre da má-vontade da autoridade pública. o ECI pode ser causado pela inércia ou incapacidade da autoridade pública de conter uma situação de violação de direitos fundamentais;

b) não se trata de violação pontual, mas sim de violação GENERALIZADA de direitos fundamentais;

c) em razão das violações generalizadas, o Poder Judiciário é legítimo para fixar remédios estruturais para conter a crise

d) o pode Judiciário pode, sim, impor tais medidas

e) cabe ao Judiciário tirar os demais Poderes da inércia. não deve assumir tarefas desses poderes.

VER A EXPLICAÇÃO COMPETA AQUI: https://www.dizerodireito.com.br/2015/09/entenda-decisao-do-stf-sobre-o-sistema.html

08/07/2019 às 12:33h

6 Votos

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