De acordo com as determinações da Constituição Federal de...
#Questão 816533 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
FCC,
2018,
Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP),
Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)
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Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
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