O Brasil, em sua estrutura organização político-administr...

#Questão 816496 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O Brasil, em sua estrutura organização político-administrativa, optou pela separação dos poderes, dividindo-os em três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, garantindo assim, um sistema de pesos e sobrepesos em que cada um possui autonomia para exercer suas funções sem intervenções. Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que:

A) Os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público.

B) Ao Poder Judiciário é assegurada financeira, mas não administrativa.

C) É permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

D) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 ministros.

E) Lei estadual disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

21/09/2019 às 11:11h

5 Votos

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

13/09/2019 às 10:23h

2 Votos

Me corrigam se eu estiver errado, mas o sistema é de: freio e contrapesos e não "pesos e sobrepesos".

A resposta correta é a alternativa "A".

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