A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrig...

#Questão 816486 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

A) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

B) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

C) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

D) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

E) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

12/06/2020 às 06:43h

4 Votos

O art. 8° da Constituição estabelece que é livre a associação profissional ou sindical.

Então sim é compativel com a CF.

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