Judite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao...

#Questão 816485 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Judite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao ver matéria de TV abordando o tema da greve dos policiais militares. Ali, Judite teve a impressão de que o apresentador do programa falou que era proibido para os militares e também para os servidores públicos fazer greve ou qualquer manifestação similar. Intrigada com a notícia, pois até então acreditava que a greve era direito de todo cidadão, Judite decidiu enviar mensagens eletrônicas para uma amiga estudante de direito. Sua amiga, então, acertadamente lhe disse que

A) não há previsão constitucional de direito de greve para os militares, mas há, sim, tal previsão para servidores civis, em texto classificado como norma constitucional de eficácia plena.

B) a constituição federal expressamente prevê o direito de greve para servidores civis e militares e que o faz em norma constitucional de eficácia plena.

C) não há previsão constitucional de direito de greve para os militares, mas há, sim, tal previsão para servidores civis, em texto classificado como norma constitucional de eficácia contida.

D) a constituição federal prevê o direito de greve para os servidores civis em norma de eficácia limitada e que não há tal previsão para o direito de greve dos militares.

09/01/2020 às 01:57h

4 Votos

Os órgãos que fazem parte da Segurança Pública não podem fazer greve. Exemplo, PM's, PRF, PC, PF, GM's, Polícia Penal ( que são os agentes peninteciários)...

16/03/2020 às 07:26h

1 Votos

Norma de eficácia contida x normas de eficácia limitada

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia). ... A segunda (eficácia limitada), só pode produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário, ou seja, necessitam ser “regulamentadas”.

Até parece que eles vão regular o direito à greve de servidores kkkkkkkkkk ... se tem algo que o Congresso não tem pressa é isso e nosso pedido de prisão em segunda instância.

11/09/2020 às 08:16h

0 Votos

Dica para não esquecer :

- Eficácia limitada: conteúdo LIMITADO a Lei (a CF apenas autoriza a Lei a escrever o texto integralmente).

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