Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o...

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenão ou acordo coletivo;

Certo, mas no setor público isso não pode e configura crime.

O artigo 169 da Constituição da República que veda aos órgãos da administração pública, inclusive fundações, a concessão de vantagens ou aumentos sem prévia verba orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse caso o TST entende que não se beneficia de acordo ou convenção coletiva, funcionário público e fundamentou decisão no artigo 169 CF/88.