Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de dire...

Cassação de direitos políticos x perda dos direitos políticos

A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela CF/88, proibição estampada em seu Art. 15.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A cassação dos direitos políticos, hoje proibida no Brasil, já foi prática comum, notadamente no período em que vivemos sob a égide da ditadura militar