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Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

  • 02/02/2021 às 03:33h
    9 Votos

    (A) Segundo Canotilho a “domesticação do domínio político pelo direito” faz-se de vários modos. Por exemplo, no sistema britânico, a fórmula Rule of Law aponta para a sujeição de todos os atos do executivo à soberania do parlamento”


     


     




    (B) Nos sistemas de common law, nem sempre é assim. Há vários modelos de Estado de Direito. O inglês, por exemplo, ainda se atém à supremacia do Parlamento, e não da Constituição. Porém, na esmagadora maioria do mundo Ocidental, em tempos de pós-positivismo, a assertiva está correta. Assertiva passível de recurso.


     


     




    (C) Não é só isso. A legimitação democrática envolve um procedimento lídimo de eleição, a participação direta do povo em alguns casos, a observância do devido processo legal na feitura das leis e até mesmo análise de conteúdo (ex: leis aprovadas mediante propina ou com desvio de finalidade). A legitimação deriva de um amplo espectro de elementos.


     


     




    (D) O Estado de defesa e o estado de sítio abrem exceção ao princípio da legalidade, mas não a intervenção federal.


     


     




    (E) Certamente a Constituição limita a maioria Parlamentar, quando, por exemplo, impõe cláusulas pétreas. A concessão de direitos políticos não é incondicionada, mas garantia dúplice: de representação democrática e de atuação conforme os limites da constituição.


     


     


     

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