No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os ite...

Eu errei, mas é o seguinte:

A comunicação da prisão:

-deixar de comunicar à AUTORIDADE compentente (ABUSO DE AUTORIDADE)

-deixar de comunicar à FAMILIA do preso (Ñ É ILEGAL, apenas irregularidade)

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, que a não comunicação da prisão ao juiz competente e à FAMÍLIA ou à pessoa indicada pelo preso configura ILÍCITO ADMINISTRATIVO inidôneo para repercutir sobre a legalidade da prisão, conforme o segundo precedente _ RHC 4.274, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

questão desatualizada

“Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada

tanto nao avisar ao juiz , quanto seus familares ,são considerados abuso de autoridade

nova lei e abuso de autoridade ...lei nº13 869 de 2019

Eu errei, mas é o seguinte:

A comunicação da prisão:

-deixar de comunicar à AUTORIDADE compentente (ABUSO DE AUTORIDADE)

-deixar de comunicar à FAMILIA do preso (Ñ É ILEGAL, apenas irregularidade)