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#Questão 816431 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A) As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

B) As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C) Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

D) As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

E) As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

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