À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprud...

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.

Estão certos apenas os itens

  • 27/05/2019 às 12:51h
    18 Votos

    INFO 806 STF


    A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.STF. Plenário.RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015(repercussão geral)


     


     


     


     


    A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.STF. Plenário.RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015(repercussão geral)

  • 05/02/2020 às 09:52h
    13 Votos

    Erro I - É admitida para fins de investigação criminal, mas para apuração de ato de improbidade administrativa não!!!


    Erro IV - O ingresso forçado em domicílio, sem mandato judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.

  • 06/04/2020 às 03:20h
    4 Votos

    Se a questão coloca que a 'inviolabilidade domiciliar' afasta ( proíbe implicitamente ) , o ingresso de agentes da administração em ambiente comercial ou industrial , sem autorização do proprietário ou judicial , é mesma coisa de dizer que 'afasta totalmente' não há possibilidade de isso acontecer ; porém há circunstâncias sim que isso é permitido , o próprio flagrante delito é um caso .


    Pra mim , uma questão totalmente discutível ! 

  • 18/11/2020 às 05:09h
    3 Votos

    I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.


    Correto: é instrução processua penal.


     


    IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.


    Correto: Depende de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.


     


     

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