Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afir...
#Questão 816426 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
COPS UEL,
2013,
Polícia Civil - PR,
Delegado de Polícia
1 Votos
A Anistia é uma espécie de ato legislativo federal (Congresso Nacional). Extingue a pena, porém os efeitos civis permanecem.
Indulto (coletivo). Concedido por Decreto do Presidente. Apagam os efeitos executórios da condenação.
Graça (Indulto Individual). Concedido por Decreto do Presidente. Apagam os efeitos executórios da condenação.
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