Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afir...

Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir.

I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional.

II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação.

III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados.

IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais.

Assinale a alternativa correta.

  • 05/11/2019 às 12:02h
    1 Votos

    A Anistia é uma espécie de ato legislativo federal (Congresso Nacional). Extingue a pena, porém os efeitos civis permanecem.


    Indulto (coletivo). Concedido por Decreto do Presidente. Apagam os efeitos executórios da condenação.


    Graça (Indulto Individual). Concedido por Decreto do Presidente. Apagam os efeitos executórios da condenação.

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