De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, ...

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;         (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) 

Portanto os atos são de interesse público, e devem ser públicos. 

,  da , segundo o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

B) PÚBLICO