De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito ...

#Questão 816392 - Direito Constitucional, União, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

A) são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.

B) são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.

C) são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.

D) são bens públicos que se destinam ao uso comum.

E) as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

29/05/2020 às 01:52h

0 Votos

Terras devolutas = terras públicas sem destinação (nada tem a ver com registro imobiliário). Art. 20, II, CF.

As terras devolutas não são de uso exclusivo da União, os estados também podem ter. Art. 26, IV, Cf.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens