A Constituição Federal prevê, expressamente, que é compe...

#Questão 816389 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

  • 27/07/2019 às 04:26h
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    Art. 71, Inciso VIII da CF - modelo federal


    Art. 48, Inciso VIII do TCM/SP 

  • 27/07/2019 às 04:26h
    0 Votos

    Art. 48, III da LOM/SP

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