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#Questão 816388 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

As decisões do Tribunal de Contas

  • 02/08/2019 às 10:44h
    4 Votos


     CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.




     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:




     

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.


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