Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização...

#Questão 816375 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

A) O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.

B) As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.

C) O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.

D) No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.

E) É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

06/08/2019 às 03:16h

5 Votos

Art. 31, §4º, CF

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