Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Adm...

A.a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

Correto

Observância da Lei:

CF/88 - Art. 70, Parágrafo Único e LOM/SP, Art. 47, Parágrafo 1

Alternativas Erradas:

B.o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

Não há previsão expressa na Lei

• C.sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.


• D.apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.


• E.apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Nada na Lei.