O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal...

#Questão 816368 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP), Contador

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

  • 27/07/2019 às 04:56h
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    C.multa proporcional ao dano causado ao erário.


    Letra Fria da Lei.

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