Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constit...

#Questão 816360 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.

I O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional, e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.

II O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.

III A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e distribuir as formas de competências, hierarquizando-as. Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez constitucional.

IV Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes e competências governamentais absolutas.

Estão certos apenas os itens

  • 20/09/2019 às 10:32h
    24 Votos

    I - Errado. O controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil em regra é o controle Jurisdicional. 


     


    II - Correto. A constituição é a norma parâmetro e todo ordenamento jurídico deve estar em concordância com ela .


     


    III - Correto. Supremacia Material toda constituição possui, já a supremacia formal só as constituições rígidas. A Consituição Federal Brasileira é Classificada como Rígida.


     


    IV - Errado. Só quem possui soberania é a República Federativa do Brasil, os entes que a compoem são autônomos nos termos da CRFB/88.

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