A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Fe...

#Questão 816353 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

  • 15/02/2021 às 05:33h
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    O chamado “” de constitucionalidade – quando se contesta diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo. Dados fornecidos pela Assessoria de Gestão Estratégica do STF dão conta de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é o instrumento mais utilizado nesses questionamentos, 

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