Um município de determinado estado da Federação apresent...

#Questão 816335 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

A) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.

B) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.

C) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.

D) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.

E) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.

05/04/2020 às 07:27h

7 Votos

Complementando a afirmação do colega anterior, realmente não existe assembleias municipais, apenas camâras do vereadores. Contudo, a questão não limita-se apenas a isto e, às vzes, as bancas utilziam de sinônimos sendo importante analisar o conjunto da questão. Vejamos?

Assertiva correta: A) Compete privatvamente à união legilsar sobre Serviço Postal, conforme art 22 da CF, Inciso V.

B) Assertiva Errada: B) A lei é inconstitucional porque a legitimidade de legilsar acerca da matéria, precipuamente sobre materia especifica local, é dos estados via lei complementar Federal.

C) MESMO ARGUMENTO DA ALTERNATIVA B e A. Quem possui competência privativa é a união e o estado pode legilar via lei complementar FEDERAL.

D) errada, pois a legislação concorrente está prevista no artigo 24 da CF e não há previsão expressa de norma constituiconal acerca do tema.

E) Errada, a norma que expressa a legislação comum, art 23 da CF, não prevê serviços postais.

25/10/2019 às 09:35h

7 Votos

Não existe assembleia legislativa municipal

29/08/2021 às 11:25h

1 Votos

O município não tem competência privativa, mas tem comum.

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