De acordo com a Constituição Federal, é competência comu...

#Questão 816321 - Direito Constitucional, Competência Comum, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

  • 06/01/2020 às 12:05h
    6 Votos

    RESPOSTAS


    1) ERRADA instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. COMPETE A UNIÃO Art. 21, XX, CF.


    2) ERRADA instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso. COMPETE A UNIÃO Art. 21 XIX, CF


    3) CERTA registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Art. 23, XI, CF.


    4) CERTA promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Art. 23, IX, CF.


    Fé, Foco e Determinação.

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