Em relação à disciplina constitucional da empresa pública...

#Questão 816276 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

A) tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

B) faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

C) somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;

D) tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;

E) seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.

06/11/2019 às 01:48h

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Art.37

XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

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