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#Questão 816259 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

A) Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

B) Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.

C) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.

D) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.

E) Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

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