Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa co...

#Questão 816256 - Direito Constitucional, Administração Pública, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B) A administração da vigilância sanitária através de seus servidores terão precedência sobre os demais setores administrativos.

C) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida.

D) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, independente da natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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