Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram...

#Questão 816221 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2013, Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto.

II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados.

Assinale:

  • 05/11/2019 às 11:32h
    2 Votos

    Apenas a afirmativa III está incorreta pois afirma que o voto é obrigatório para os analfabetos, contrariando o disposto no art. 14, §1º, II, a, da CF/88, que diz ser facultativo.

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