Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, a...

#Questão 816220 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

A) Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.

B) A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.

C) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

D) Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.

E) A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

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