Mandado de segurança será concedido para proteger direito...

#Questão 816217 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

  • 24/06/2019 às 10:55h
    18 Votos

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 


    § 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

  • 15/01/2020 às 11:53h
    8 Votos

    Lei 12.016 que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Como citado os artigos pelo colega.

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