Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do ...

#Questão 816212 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

A) Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.

B) Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.

C) Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.

D) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

E) No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

20/01/2020 às 02:28h

13 Votos

LETRA A: A inelegibilidade após a separação/ divórcio NÃO é afastada. Vide Sumula Vinculante do STF n° 18;

LETRA B: Cunhada é parente afim de 2° grau. Art. 14, parágrafo 7° da CF;

LETRA C: Art. 14, parágrafo 3°, VI, CF define a idade minina para elegibilidade de cada cargo;

LETRA D: não há prazos;

LETRA E: parentes que já possuem mandatos ou são candidatos a eleição, são uma EXCEÇÃO a inelegibilidade reflexa (dos parentes).

03/01/2020 às 09:33h

1 Votos

E) ... SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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