Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da res...

Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

  • 08/10/2020 às 10:34h
    10 Votos

    A.CORRETA. Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça. APROFUNDANDO: Duplo controle de constitucionalidade:1) Lei estadual sendo questionada no STF e no TJ. Consequência: suspensão do processo no TJ até decisão do STF. 2) STF declara a constitucionalidade da norma: O TJ continuará o julgamento da ADI tendo como parâmetro a CE. 3) STF declara a inconstitucionalidade da norma: ADI no TJ perderá o objeto.


    B.ERRADA. Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle DIFUSO, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva de plenário. A RESERVA DE PLENÁRIO É APLICADA SOMENTE NO CONTROLE DIFUSO.


    C. ERRADA. Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais tramitam simultaneamente até decisão final. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO TJ, ATÉ A DECISÃO DO STF.


    D. ERRADA. Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, com a possibilidade de o Senado Federal suspender a execução da lei objeto de controle. SENADO SÓ PUBLICA.


    E.ERRADA. Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão tem efeitos inter partes. ERGA OMNES

  • 17/02/2020 às 04:55h
    2 Votos

    Não se trata de controle de inconstitucionalidade abstrato, no caso hipótetico em tela, há um caso concreto (conflito da norma relativa à remuneração dos deputados estaduais).

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