Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na ...

#Questão 816209 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no âmbito das Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a alternativa correta.

A) Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento.

B) Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.

C) Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI.

D) Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.

E) As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.

03/10/2020 às 01:07h

8 Votos

A Errado, Pode convidar

B Certo, o objeto da CPI tem que ficar dentro dos limites da Assembleia

C Errado, CPI não pode decretar indisponibilidade de bens

D Errado, pode ultrapassar a sessão legislativa

E Errado, não precisa de delibaração da AL

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