Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á h...

#Questão 816199 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

A) impedir ou interromper danos ao meio ambiente.

B) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D) a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.

E) invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.

25/02/2020 às 01:35h

1 Votos

Previsão expressa no Artigo 5º, LXXII, b da CR/88.

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