Acerca do tema Administração Pública e considerando a Co...

#Questão 816197 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais. assinale a alternativa.

A) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. cabendo à lei complementar, neste último caso, definiras áreas de sua atuação.

B) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados a acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E) A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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