A Constituição Federal de 1988 foi responsável por estabe...
#Questão 816193 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
FUNDATEC,
2018,
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS),
Analista de Planejamento
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Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
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