No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais...

87 Votos

I- a desapropriação só será admitida por procedimento estabelecido e lei, e ainda mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (e não em lei), conforme Art. 5° - XXIV > incorreta

II- alternativa correta, exatamente a transcrição do Art. 5° - XXIX

III - O Estado promoverá, na forma definida em lei (e não complementar), a defesa do consumidor - Art. 5° - XXXII - incorreta

28 Votos

"XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"

A questão afirma o seguinte:

1- "a propriedade atenderá sua função social" - correto;

2- "admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro" - correto;

3- "ressalvados os casos previstos em lei" - correto, pois a CF é a Lei maior do país!

Não vislumbro erro na afirmativa I. 

10 Votos

Na minha opinião, é o tipo de questão decoreba, que visa unicamente eliminar o candidato.  

5 Votos

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição. > Está errada por omissão dos termos corretos.

 

3 Votos

I - INCORRETA PORQUE NÃO É PREVISTO NUMA LEI, E SIM NA CRFB/1988.

II - CORRETA. 

III - EM LEI, E NÃO LEI COMPLEMENTAR. 

1 Votos

II.        XXIV - a LEI estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Logo, constituição = lei

1 Votos

I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

O que diz à Connstituiçãoa;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Neste caso a assertiva está incorreta.

II - Está correta (vide art. 5º XXIX)

III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.

O que diz a Constituição:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

Lei e Lei Complementar são espécie normativas distintas, portanto a assertiva esta incorreta.

1 Votos

ART. 5º CF

XXVII - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

GAB: A