A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciári...

#Questão 816173 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

  • 12/04/2021 às 11:28h
    3 Votos

    Art. 49. CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

  • 04/11/2020 às 07:25h
    1 Votos

    Art.49,V

  • 08/12/2020 às 11:52h
    -1 Votos

    Errado, é competecompetência do Congresso.

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